Advogado Previdenciário
em São João del-Rei

Há duas vias possíveis: o recurso administrativo ao CRPS, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, ou a ação judicial. A escolha depende do motivo da negativa, a análise técnica do processo administrativo indica o melhor caminho para cada caso.

Pessoas com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência de qualquer idade com impedimento de longo prazo, em famílias com renda por pessoa de até ¼ do salário mínimo, com inscrição atualizada no CadÚnico. Não exige ter contribuído à Previdência Social. Em situações específicas, a Justiça admite flexibilização do critério de renda.

Sim. É possível apresentar recurso administrativo ou ingressar com ação judicial, na qual um perito independente, nomeado pelo juízo, reavalia a incapacidade, caminho frequente quando a perícia administrativa não reflete a real condição de saúde.

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019): 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres e para homens já filiados antes da reforma (13/11/2019); para homens que começaram a contribuir depois dessa data, são 20 anos. Há ainda regras de transição que podem ser mais vantajosas, cada caso exige cálculo individual.

Varia conforme a via escolhida e o órgão julgador. Nos Juizados Especiais Federais o trâmite costuma ser mais célere. O escritório informa estimativas realistas no início do caso, sem promessa de prazo ou de resultado.