Receber a notícia da demissão já é ruim. Assinar um termo de rescisão sem entender o que está ali dentro é pior ainda, porque erros ou omissões nas verbas rescisórias são comuns, e depois da assinatura fica muito mais difícil cobrar o que ficou faltando.
Este artigo explica, de forma direta, quais são seus direitos em uma demissão sem justa causa e o que verificar antes de assinar qualquer documento.
O que é demissão sem justa causa?
É quando a empresa encerra o contrato de trabalho por decisão própria, sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave. É o tipo de demissão mais comum no Brasil e o que garante o maior número de verbas ao trabalhador.
Ao contrário da demissão por justa causa, que ocorre após falta grave como abandono de emprego, improbidade ou ato de indisciplina, a dispensa sem justa causa não exige nenhuma justificativa específica do empregador.
Quais verbas você tem direito a receber?
| Verba | O que é | Tem direito? |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Dias trabalhados no mês da demissão ainda não pagos | Sim |
| Aviso prévio | 30 dias + 3 dias por ano trabalhado (máx. 90 dias). Pode ser trabalhado ou indenizado | Sim |
| 13º salário proporcional | 1/12 do salário por mês trabalhado no ano | Sim |
| Férias vencidas | Férias que já foram adquiridas e não foram tiradas | Sim + 1/3 |
| Férias proporcionais | Férias do período atual, proporcionais aos meses trabalhados | Sim + 1/3 |
| FGTS do período | 8% do salário por mês, depositado em conta vinculada | Sim |
| Multa do FGTS (40%) | 40% sobre o saldo total do FGTS acumulado no emprego | Sim |
| Seguro-desemprego | Benefício pago pelo governo conforme o tempo de serviço | Se cumprir requisitos |
Importante: o 13º e as férias proporcionais incluem o período do aviso prévio indenizado no cálculo. Ou seja, se o aviso prévio foi pago em dinheiro (e não trabalhado), esses 30 dias ou mais ainda contam para o cálculo das verbas proporcionais.
O aviso prévio: trabalhado ou indenizado?
O aviso prévio é o período que a empresa precisa dar ao trabalhador antes de desligá-lo, ou pagar em dinheiro no lugar. Se a empresa não quiser que você continue trabalhando, paga o aviso prévio indenizado: o valor equivalente ao salário de 30 dias (mais os dias extras por tempo de serviço).
Pelo tempo de serviço, o aviso prévio aumenta 3 dias para cada ano completo trabalhado, até o máximo de 90 dias. Ou seja:
- Menos de 1 ano: 30 dias de aviso
- 2 anos completos: 36 dias
- 5 anos completos: 45 dias
- 10 anos completos: 60 dias
- 20 anos completos: 90 dias (teto)
Como funciona a multa de 40% do FGTS?
Durante todo o contrato de trabalho, o empregador deposita 8% do seu salário todo mês em uma conta do FGTS no seu nome. Na demissão sem justa causa, além de poder sacar esse saldo, você recebe uma multa de 40% sobre o valor total acumulado, paga diretamente pelo empregador.
Exemplo: se você tem R$ 20.000 acumulados no FGTS, a multa é de R$ 8.000, depositada diretamente na sua conta do fundo. Esse é um direito que muitas empresas tentam calcular por baixo, vale conferir.
Prazo para pagamento das verbas
O pagamento das verbas rescisórias deve acontecer em até 10 dias corridos após o término do contrato. Se a empresa atrasar, incide multa de um dia de salário por dia de atraso, e isso também pode ser cobrado.
O que verificar antes de assinar o termo de rescisão?
Antes de assinar qualquer documento, confira:
- Se todas as verbas listadas acima constam no termo e estão calculadas corretamente
- Se há horas extras não pagas acumuladas (elas entram no cálculo)
- Se o aviso prévio foi calculado com o adicional por tempo de serviço
- Se o 13º e as férias foram calculados com o aviso prévio incluído
- Se há benefícios em dinheiro (vale-alimentação, comissões, bonificações) que integram a base de cálculo
Assinar o termo com ressalvas ("assino sob protesto" ou similar) não funciona como proteção jurídica eficaz. Se você tem dúvida sobre os valores, a melhor decisão é consultar um advogado trabalhista antes de assinar, não depois.
E se a empresa não pagar corretamente?
Se as verbas foram pagas de forma errada ou incompleta, você pode ingressar com uma reclamação trabalhista na Vara do Trabalho. O prazo é de 2 anos a contar da data da demissão. Após esses 2 anos, o direito prescreve.
O escritório Lucas Raposo Sociedade Individual de Advocacia atende trabalhadores de São João del Rei, Tiradentes, Barbacena e região em questões trabalhistas, demissões, verbas rescisórias não pagas, horas extras e acordos extrajudiciais. O atendimento é direto com o Dr. Lucas Raposo.